Mandado de segurança
Proteção diante de ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública que afete direito líquido e certo.
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Garantias fundamentais
Direito Público
Atuação jurídica voltada à proteção dos direitos fundamentais e ao controle dos atos do poder público à luz da Constituição Federal.
Atuação especializada
A Constituição protege direitos e limita o poder do Estado.
O Direito Público estuda e interpreta a Constituição, fundamento máximo do ordenamento jurídico brasileiro. É ela que organiza o Estado, distribui competências entre os Poderes e estabelece limites para a atuação pública.
Também assegura direitos e garantias fundamentais, como liberdade, igualdade, dignidade, segurança, acesso à saúde e educação, protegendo cidadãos diante de ações ou omissões incompatíveis com a ordem constitucional.
A atuação jurídica considera os fatos, os documentos, a legislação e a jurisprudência aplicável para avaliar medidas capazes de proteger o direito envolvido e controlar a legalidade dos atos governamentais.
A Constituição orienta todo o sistema jurídico. Quando uma decisão pública ultrapassa seus limites, é essencial identificar a medida adequada.
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Direito Público
Por qual dessas situações você está passando?
Conheça alguns temas que podem exigir proteção constitucional. A medida adequada depende da análise individual dos fatos e documentos.
Direitos fundamentais
Análise de situações que envolvam liberdade, igualdade, dignidade, segurança e outras garantias constitucionais.
Direito à saúde
Orientação em demandas relacionadas ao acesso a tratamentos, medicamentos e serviços públicos de saúde.
Direito à educação
Avaliação de medidas voltadas ao acesso, permanência e proteção de garantias educacionais.
Igualdade e não discriminação
Proteção constitucional contra tratamentos desiguais ou discriminatórios incompatíveis com a ordem jurídica.
Liberdades constitucionais
Questões relacionadas à liberdade de expressão, crença, consciência, reunião, associação e exercício de direitos.
Omissão do poder público
Análise de providências quando a ausência de regulamentação ou atuação estatal impede o exercício de um direito.
Controle de constitucionalidade
Avaliação da compatibilidade de leis, normas e atos do poder público com a Constituição Federal.